DIREITO [ 340 ] » Fontes do Direito [ 340.3 ] »» Leis. Direito positivo [ 340.32 ] »»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [ 340.323 ] »»»» Retroatividade e irretroatividade das leis [ 340.3234 ]
Publicação: Texto - Português
1997
Revista da Esmape Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
