Resumo:Estuda o benefício constitucional da renda mínima que consiste na complementação, pelo Estado, da renda familiar até que ela alcance um patamar apto a garantir uma vida condigna aos cidadãos.
Referência: v. 86, n. 735, p. 74–82, jan., 1997. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST