Tipo
Artigo de revista
Título
Contratação irregular pela administração pública
Data
1997, 1996
Ementa

Resumo:O Contrato de trabalho com a administração pública sem concurso público é absolutamente nulo. Não se constituindo vínculo jurídico entre as partes, não há que se falar em anotação na ctps, recolhimento dos depósitos de fgts ou em pagamento de aviso prévio.

Classificação (CDDir)
342.6526
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]
»»» Início e fim do contrato de trabalho [ 342.652 ]
»»»» Dissolução do contrato de trabalho. Proteção contra a despedida [ 342.6526 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Justiça do trabalho: revista de jurisprudência trabalhista do Rio Grande do Sul
   Imprenta: Porto Alegre, HS Ed, 1984.
   Descrição Física: 33 v.
   Referência: v. 13, n. 149, p. 84–90, maio, 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST
 
1997
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 61, n. 2, p. 232–234, fev, 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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