Sumário:Crimes comuns e de responsabilidade -- Crimes comuns e especiais -- Crime eleitoral e especial -- Aplicação do Código penal -- Aplicação do Código de processo penal -- Aplicação da lei n. 9.099/95 -- Crimes de menor potencial ofensivo -- Crimes de médio potencial ofensivo -- Suspensão do processo -- Infrações penais eleitorais cujo processo pode ser suspenso -- Infrações penais eleitorais que não admitem suspensão -- Transação penal -- Crimes de mínimo potencial ofensivo -- Infração penal ou administrativa? -- Transação nas infrações eleitorais de mínimo potencial ofensivo -- Processo penal eleitoral -- Notícia crime -- Inquérito policial -- Atuação do ministério público eleitoral -- Ação penal subsidiária.