Sumário:Da adoção pela Conferência e da aprovação pelo Congresso Nacional -- Da ratificação e da vacatio legis -- Da vigência e das medidas complementares -- A questionada estabilidade no emprego.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ] »» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ] »»» Início e fim do contrato de trabalho [ 342.652 ] »»»» Dissolução do contrato de trabalho. Proteção contra a despedida [ 342.6526 ]