O Atraso na execução dos contratos com a administração pública e a aplicação da multa de mora
Data
1996
Ementa
Resumo:Comenta a situação de contratos atrasados com a administração pública quando é feita a solicitação, por petição simples, de prorrogação do prazo e é deferido por autoridades públicas com isenção da pena.