Tipo
Artigo de revista
Título
Algumas considerações acerca do fundo para reconstituição dos bens lesados
Data
1996
Ementa

Resumo:Considerações sobre o fundo para reconstituição dos bens lesados, de que cuida o art. 13 da Lei da ação civil pública que embora inúmeras vezes tratado diplomas legais, na prática não tem logrado alcançar os resultados desejados.

Sumário:Evolução legislativa : da Lei n. 7.347/85 à Lei n. 9.008/95 -- Objeto das ações civis públicas e o Fundo -- Espécies de ações civis públicas -- Ações civis públicas cujo resultado poderá ser revertido ao Fundo -- Principais razões da ineficácia do Fundo -- Inefetividade da ação indenizatória -- Dificuldades de se mensurar os efetivos prejuízos -- Aplicação dos recursos em local diverso daquele onde ocorreu o dano a ser indenizado -- Sugestões quanto às receitas destinadas ao fundo -- Sugestões quanto às perícias -- Sugestões quanto à aplicação dos recursos.

Classificação (CDDir)
341.4182
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Competência. Jurisdição. Atribuições [ 341.418 ]
»»»» Ação Civil Pública [ 341.4182 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Ajuris: revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
   Imprenta: Porto Alegre, Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul, 1974.
   Descrição Física: 50 v.
   Referência: v. 23, n. 66, p. 359–374, mar., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD
 
1996
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 85, n. 726, p. 71–82, abr., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

2020-10-03T05:07:20.000Z [ 8780075 ]