Tipo
Artigo de revista
Autor
Soares, Humberto Ribeiro
Título
Por que o Convênio ICM-66/88 (e não o DL 406/68) é o Estatuto Infraconstitucional Fundamental do I.C.M.S?
Data
1996
Classificação (CDDir)
341.393
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Competência tributária [ 341.393 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Revista de direito da Defensoria Pública
   Imprenta: Rio de Janeiro, Defensoria Publica, 1988.
   Referência: v. 7, n. 10, p. 43–55, 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ

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