Tipo
Artigo de revista
Título
O Princípio da Estrita Legalidade no Direito Tributário
Data
1996
Ementa

Sumário:Breves considerações sobre o princípio da legalidade -- O príncipio da legalidade nas constituições brasileiras -- Princípio da estrita legalidade tributária -- O exercício da competência tributária residual da União -- Tratados e convenções internacionais -- Os convênios interestaduais -- A interpretação das normas tributárias.

Classificação (CDDir)
341.399
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Administração tributária [ 341.399 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Revista de direito tributário / Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial ; Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977.
   Referência: n. 73, p. 194–223, jul./set., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ

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