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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Meireles, Ana Cristina Costa
Título
Medida Provisória em Matéria Tributária
Data
1996
Classificação (
CDDir
)
340.3215
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Hierarquia das leis [
340.321
]
»»»» Lei delegada [
340.3215
]
Publicação: Texto - Português
1996
Revista da Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Imprenta: Salvador, Procuradoria Geral do Estado da Bahia, 1976.
Referência: n. 22, p. 161–171, jan./dez., 1996.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:54:35.000Z [ 9471891 ]