Sumário:Convenção sobre os Direitos da Criança (Assembléia-Geral das Nações Unidas, 20.11.89 - o Brasil ratificou a convenção, regulamentando-a através do decreto 99.710/90 -- Convenção Relativa à Proteção e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Haia, 29.5.93) -- A adoção internacional na jurisprudência brasileira -- Quadro comparativo dos principais requisitos exigidos para a adoção.

Sumário:Requisitos pessoais do adotante estrangeiro -- Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI) -- O processo de adoção -- Crimes em matéria de adoção internacional -- Aspectos sociais e psicológicos dos adotantes -- Os mediadores na adoção internacional -- Convenções internacionais sobre a adoção: Declaração dos Direitos da Criança. Convenção Relativa à Competência das Autoridades e a lei aplicável em matéria de proteção de menores (Haia, 5.10.61). Convenção Européia em matéria de Adoção de Crianças (Estraburgos, 24.4.67). Convenção Européia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores (Luxemburgo, 20.5.80). Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Haia, 25.10.80). Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores (La Paz, 24.5.84). Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores (Montevidéu, 15.7.89).