Tipo
Artigo de revista
Título
Omitir informações
Data
1996
Ementa

Resumo:A lei em questão define como crime omitir informações as autoridades fazendarias, evidenciando-se a obrigação de fazer. coloca-se estabelecer o limite dessa obrigação.

Classificação (CDDir)
341.53
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Informativo consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1987.
   Descrição Física: 12 v. ; 33 cm
   Referência: v. 10, n. 37, p. 923–922, set., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

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