Da Impossibilidade de a administração publica exigir em seus atos convocatorios prova de quitação de contribuição sindical para fins de habilitação, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Da Impossibilidade de a administração publica exigir em seus atos convocatorios prova de quitação de contribuição sindical para fins de habilitação

Data

1996

Ementa

Resumo:Exigencia da administração publica de comprovação de recolhimento das contribuições sindicais, para participação de certames licitatorios.

Classificação (CDDir)

341.31

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

1996

Boletim de licitações e contratos: BLC
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.

   Referência: v. 9, n. 12, p. 597–600, dez., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, STF, STJ, STM, TCD, TJD