Tipo
Artigo de revista
Título
Reserva legal absoluta?
Data
1996
Classificação (CDDir)
341.501
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Revista da Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal
   Imprenta: Brasília, Associação dos Magistrados do Distrito Federal Amagis/DF, 1995.
   Referência: n. nesp, p. 237–243, 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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