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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pinto, Rafael Paulo Soares
Título
Reserva legal absoluta?
Data
1996
Classificação (
CDDir
)
341.501
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [
341.501
]
Publicação: Texto - Português
1996
Revista da Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal
Imprenta: Brasília, Associação dos Magistrados do Distrito Federal Amagis/DF, 1995.
Referência: n. nesp, p. 237–243, 1996.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Normas Referenciadas
Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-28T23:48:35.000Z [ 9453882 ]