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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Franco, Adonilson
Título
Extinção Da Punibilidade Dos Crimes Tributarios A Partir De 27.12.1995 Lei 9.249/95, Art. 3
Data
1996
Classificação (
CDDir
)
341.545
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Questões diversas relativas às penas [
341.545
]
Publicação: Texto - Português
1996
Cadernos de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Referência: v. 4, n. 16, p. 158–167, jul./set., 1996.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2024-08-13T01:50:17.000Z [ 12040227 ]