Tipo
Artigo de revista
Título
O "lança-perfume" e a competência da justiça comum estadual
Data
1996
Ementa

Resumo:É de competência da justiça comum estadual o processamento e o julgamento dos delitos decorrentes do tráfico de substâncias entorpecentes constantes na listagem da Dimed - Divisão Nacional de Vigilância sanitária de medicamentos, como e o caso do lança-perfume que possui em sua composição "cloreto de etila", relacionado na lista I, substâncias proscritas, da Dimed.

Classificação (CDDir)
341.4197
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Cortes e tribunais [ 341.419 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Revista de assuntos criminais / Ministério Público Federal.
   Imprenta: Brasília, Ministério Público Federal, 1993.
   Referência: v. 4, n. 4, p. 60–65, 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
 
 
Proíbe fabricação, comércio ou uso do lança-perfume em todo o território nacional.

2020-10-03T05:08:02.000Z [ 8787462 ]