Tipo
Artigo de revista
Título
O "lança-perfume" e a competência da justiça comum estadual
Data
1996
Ementa

Resumo:É de competência da justiça comum estadual o processamento e o julgamento dos delitos decorrentes do tráfico de substâncias entorpecentes constantes na listagem da Dimed - Divisão Nacional de Vigilância sanitária de medicamentos, como e o caso do lança-perfume que possui em sua composição "cloreto de etila", relacionado na lista I, substâncias proscritas, da Dimed.

Classificação (CDDir)
341.4197
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Cortes e tribunais [ 341.419 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Revista de assuntos criminais / Ministério Público Federal.
   Imprenta: Brasília, Ministério Público Federal, 1993.
   Referência: v. 4, n. 4, p. 60–65, 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  STF,  STJ

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