Tipo
Artigo de revista
Autor
Corrêa, Gilberto Niederauer
Título
Prescrição executória da pena
Data
1996
Classificação (CDDir)
341.5461
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Prescrição da pena [ 341.5461 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
   Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 1993.
   Referência: v. 1, n. 7, p. 139–143, jan./jun., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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