Significado e Alcance da Expressão 'Autoridade Policial' Contida no Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n 9.099, de 26 de Setembro de 1995)
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.