Tipo
Artigo de revista
Título
Imposto sobre serviços
Data
1996
Ementa

Resumo:Não incidência do imposto sobre serviços (ISS) nos contratos de transferência ou cessão de marca e de licença para uso de marca.

Classificação (CDDir)
341.39635
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre a produção e a circulação [ 341.3963 ]
»»»»» Imposto sobre serviços [ 341.39635 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
   Referência: n. 3, p. 179–189, jan./jun., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

2022-06-25T14:28:11.000Z [ 9336129 ]