Sumário:Natureza adjetivo-material das normas repressivas -- Retroatividade da lei processual -- Irretroatividade da lei penal -- Retroatividade da lei mais benigna -- Inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n. 9.099/95 -- Não-incidência sobre sursis em cumprimento -- Representação nos processos em andamento: decadência em 30 dias -- Se a vítima não for encontrada para ser intimada -- Competência da Justiça Federal.