Da Impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Carvalho, Fábio Augusto Junqueira de

Título

Da Impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal

Data

1996

Ementa

Resumo:Analisa a impossibilidade de usar a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) para cálculo dos juros de mora sobre débitos fiscais.

Classificação (CDDir)

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

1996

Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

   Referência: n. 14, p. 11–18, nov., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ