Revista jurídica: doutrina, legislação, jurisprudência Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
Referência: v. 44, n. 227, p. 14–18, set., 1996.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, TCD, TJD