Tipo
Artigo de revista
Título
O enunciado 331 do TST e a Lei de licitações
Data
1996
Ementa

Resumo:Analisa os fundamentos do enunciado 331 do TST e sustenta a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei de licitações que isenta a administração pública de responsabilidades trabalhistas nos contratos de prestação de serviços.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Genesis: revista de direito do trabalho
   Imprenta: Curitiba, Gênesis, 1993.
   Referência: v. 8, n. 45, p. 358–365, set., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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