Limites a atuação do Ministério Público, no que concerne ao inquérito civil e a ação civil pública, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Lacerda, Galeno

Título

Limites a atuação do Ministério Público, no que concerne ao inquérito civil e a ação civil pública

Data

1996

Ementa

Resumo:Ilustres membros do Ministério Público do rgs, fundando-se na Lei de defesa do consumidor (8.078/90), instauraram inquérito civil e exigiram, de bancos, a apresentação de seus modelos de contratos de uso. Consulta para verificar se há legitimidade do Ministério Público para essas exigências e se os bancos são parte legítima para sofrerem os inquéritos civis e as ações civis públicas.

Classificação (CDDir)

341.413

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Ministério público. Procuradorias. Advocacia pública. Advocacia-Geral da União. Defensoria pública [ 341.413 ]

Publicação: Texto - Português

1996

Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
Descrição Física: 114 v. ; 24 cm

   Referência: v. 92, n. 333, p. 193–202, jan./mar., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD