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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Gazal, Cristiano Rocha
Título
Considerações sobre o principio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública condenatória e a transação penal consagrada na Lei n. 9.099 de 26-09-1995
Data
1996
Classificação (
CDDir
)
341.4323
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
»»» Partes. Ações [
341.432
]
»»»» Ação penal, ação pública em geral [
341.4323
]
Publicação: Texto - Português
1996
ADV advocacia dinâmica: informativo semanal
Imprenta: Rio de Janeiro, Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional COAD, 1983.
Referência: v. 16, n. 23, p. 263–262, 7 jun., 1996.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:44:51.000Z [ 9443296 ]