Resumo:Argumenta inconstitucionalidade da portaria n. 746, de 17 de outubro de 1994, do ministério público que estende aos procuradores incorporações de quintos pelo exercício mesmo anterior e fora da carreira, de funções de confiança,DAS ou DAI.
Sumário:Obediência a princípios -- Legalidade e moralidade -- Sinalagma e STF -- Incumbência do MP.