Sumário:Inconstitucionalidade do IRRF -- Não incidência do IRRF sobre verbas indenizatórias -- Da incompetência da justiça do trabalho para apreciar matéria tributária: Direito tributário : um direito de superposição -- O sistema constitucional tributário e seus princípios: O IRRF e o princípio constitucional da isonomia tributária. O IRRF e o princípio constitucional da capacidade contributiva.