Tipo
Artigo de revista
Título
As restrições a criação de novos cursos superiores e a sua aplicação as universidades reconhecidas e, especialmente, as universidades publicas estaduais
Data
1995
Ementa

Resumo:Resumo: consulta sobre a constitucionalidade do decreto executivo 1303/94 que restringe a criação de cursos superiores em universidades reconhecidas, em especial as universidades publicas estaduais. discorda que tal assunto seja legislado por decreto do executivo e analisa a competencia da união em legislar materia referente a diretrizes e bases da educação nacional.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
1995
Genesis: revista de direito administrativo aplicado / Instituto Paranaense de Direito Administrativo.
   Imprenta: Curitiba, Genesis, 1994.
   Descrição Física: 5 v. ; 23 cm
   Referência: v. 2, n. 7, p. 1064–1077, dez., 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
 
1995
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 11, n. 11, p. 654–665, nov., 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD

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