Tipo
Artigo de revista
Título
A contratação de trabalhador pela administração pública sem o prévio concurso público
Data
1995
Ementa

Resumo:Discute a aplicação do art. 37 da Constituição Federal. Alguns entendem que a contratação é nula, não gerando efeitos para nenhuma das partes. Outros opinam que o contratado deve fazer jus as verbas trabalhistas, a título de indenização.

Classificação (CDDir)
341.3332
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc [ 341.333 ]
»»»» Nomeação. Designação. Contrato [ 341.3332 ]

Publicação: Texto - Português

 
1995
Genesis: revista de direito do trabalho
   Imprenta: Curitiba, Gênesis, 1993.
   Referência: v. 5, n. 25, p. 15–29, jan, 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ
 
1995
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 59, n. 7, p. 909–917, jul, 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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