Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial ; Instituto Brasileiro de Estudos Tributários., A Noção de Lei Específica no Art. 150, Par.6 da CF e a Recepção dos Decretos-leis ns. 2.163/84 e 1.184/71, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941

Título

A Noção de Lei Específica no Art. 150, Par.6 da CF e a Recepção dos Decretos-leis ns. 2.163/84 e 1.184/71

Data

1995

Classificação (CDDir)

341.39455

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Anistia fiscal [ 341.39455 ]

Publicação: Texto - Português

1995

Revista de direito tributário / Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial ; Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977.

   Referência: n. 70, p. 181–188, out./dez., 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, STJ