Tipo
Artigo de revista
Título
A Noção de Lei Específica no Art. 150, Par.6 da CF e a Recepção dos Decretos-leis ns. 2.163/84 e 1.184/71
Data
1995
Classificação (CDDir)
341.39455
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Anistia fiscal [ 341.39455 ]

Publicação: Texto - Português

 
1995
Revista de direito tributário / Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial ; Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977.
   Referência: n. 70, p. 181–188, out./dez., 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a liquidação dos débitos fiscais de empresas em difícil situação financeira, estabelece normas sobre parcelamento, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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