Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal?, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal?

Data

1995

Classificação (CDDir)

341.393

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Competência tributária [ 341.393 ]

Publicação: Texto - Português

1995

Revista de informação legislativa
Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.

   Referência: v. 32, n. 128, p. 275–277, out./dez., 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, MJU, STF, STJ, STM, TCD, TJD

Biblioteca Digital

Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.

Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

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