Resumo:Consórcio celebrado entre construtoras brasileiras e paraguaias com a Itaipu binacional, destinado a realização de obras para o aproveitamento hidroelétrico (contrato 290/77, 15/05/77). Durante a execução do contrato a legislação brasileira sofreu diversas alterações. Consulta-se sobre o cabimento da justa indenização ou complementação do preço em virtude do aumento de tributos, inclusive imposto de renda, após a celebração do contrato.