Sumário:Conceituação -- Elevação dos limites, em abstrato, das penas -- Causas de aumento de pena -- A qualificadora para o crime de quadrilha ou bando e o art. 14 da Lei de Tóxicos -- Causas de diminuição de pena -- Indulgentia principis -- Livramento condicional -- Regime do cumprimento da pena -- Prisões federai -- Fiança -- Liberdade provisória -- Apelação em liberdade -- Prisão temporária -- Prazos procedimentais na Lei de Tóxicos.