Sumário:O município, no Brasil, e a posição do prefeito como agente político -- Crimes de responsabilidade dos prefeitos e a Lei nº 3.528, de 03-01-59 -- Súmula nº 301 -- Decreto-Lei nº 201, de 27-02-67, e os crimes de responsabilidade previstos no art. 1º, bem assim as infrações político-administrativos do art. 4º -- Cancelamento da Súmula 301 -- Crimes e responsabilidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 -- Viabilidade da ação penal contra prefeito após cessar o exercício do cargo -- Recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pela ordem constitucional de 1988 -- Competência para o processo e julgamento dos prefeitos.