Resumo:Parecer dado sobre consulta a respeito da norma editalicia deflagradora do processo publico de seleÇÃo para o preenchimento de cargos publicos de fiscal do trabalho que exigia, como condiÇÃo para a inscriÇÃo no certame, que os candidatos fossem portadores dos diplomas de conclusÃo de um desses cursos : administraÇÃo, direito, ciencias economicas ou ciencias contabeis ou atuariais. resta saber se a exigencia tem validade, ou seja, se poderia ser feita a luz da ordem juridico-constitucional em vigor.