Tipo
Artigo de revista
Título
Concurso publico
Data
1995
Ementa

Resumo:Parecer dado sobre consulta a respeito da norma editalicia deflagradora do processo publico de seleÇÃo para o preenchimento de cargos publicos de fiscal do trabalho que exigia, como condiÇÃo para a inscriÇÃo no certame, que os candidatos fossem portadores dos diplomas de conclusÃo de um desses cursos : administraÇÃo, direito, ciencias economicas ou ciencias contabeis ou atuariais. resta saber se a exigencia tem validade, ou seja, se poderia ser feita a luz da ordem juridico-constitucional em vigor.

Classificação (CDDir)
341.33312
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc [ 341.333 ]
»»»» Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio probatório [ 341.33312 ]

Publicação: Texto - Português

 
1995
Genesis: revista de direito administrativo aplicado / Instituto Paranaense de Direito Administrativo.
   Imprenta: Curitiba, Genesis, 1994.
   Descrição Física: 5 v. ; 23 cm
   Referência: v. 2, n. 6, p. 753–759, set., 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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