Resumo:Analisa a aplicabilidade ou não da lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, em sede de execução de sentença condenatória por ato ilícito decorrente de acidente de automóvel (atropelamento), em que se penhorou anteriormente a vigencia da referida lei, o apartamento residencial do devedor para garantir a execução.