Resumo:Analisa a instituição dos décimos que surgiu para substituir os antigos quintos, criados pela Lei n. 6.732/79, mantidos pela Lei n. 8.112/90 e extintos pela medida provisória n. 831 e 892, confirmada pela medida provisória n. 939 e reeditada pelas de n. 933 e 1019 de 1995.