Tipo
Artigo de revista
Autor
Shih, Frank Larrúbia
Título
Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais
Data
1995
Classificação (CDDir)
342.215
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Atos de comércio. Pessoas que exercem o comércio [ 342.21 ]
»»» Estabelecimentos comerciais. Fundos de comércio. Sucursais [ 342.215 ]

Publicação: Texto - Português

 
1995
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 32, n. 125, p. 283–284, jan./mar., 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

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