Sumário:Extensão da coisa julgada do Código do consumidor aos demais direitos difusos e coletivos -- Conceito de coisa julgada -- Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada -- As class actions e o princípio da representação adequada -- O princípio secundum eventum litis e as ações coletivas do Brasil -- A coisa julgada no processo coletivo -- Coisa julgada nos direitos coletivos -- Coisa julgada nos direitos individuais homogêneos -- Transposição, in utilibus, da coisa julgada na Lei nº 7.347/85 às ações de indenização por danos pessoalmente sofridos -- Litispendência, coisa julgada, conexão, continência e suspensão do processo. A execução no processo coletivo -- Competência do processo de execução coletiva -- A obrigação de fazer ou não fazer nas execuções coletivas -- A extensão das obrigações de fazer ou não fazer nas execuções coletivas.