DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Pessoas imputáveis. Agentes das infrações [ 341.52 ] »»» Imputabilidade e responsabilidade em geral [ 341.522 ]
Publicação: Texto - Português
1995
Revista Jurídica de Osasco / Prefeitura do Município de Osasco, Secretaria dos Negocios Jurídicos. Imprenta: Osasco, Prefeitura do Município de Osasco, Secretaria dos Negócios Jurídicos, 1994.