Controle da legalidade das leis através de incidente de constitucionalidade
Data
1994
Ementa
Resumo:Analisa o caso de incidente de inconstitucionalidade invocado no MS número 91. 212243-6 - rs - TRF - 4. região através do RE 166772-9 - Rio Grande do Sul, referente a Lei número 7.787 de 1989.
Conjuntura social / Ministério da Previdência e Assistência Social. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério da Previdência e Assistência Social, 1977. Descrição Física: 15 v.