Resumo:Aborda o problema prático e jurídico da institucionalização do recurso de amparo na ordem jurídica de Macau nos termos do artigo 17 da Lei n. 112/91, de 29 de agosto (lei de bases da organização judiciária de Macau). Este recurso tem por objeto a defesa de direitos fundamentais contra decisões jurisdicionais e contra atos ou fatos administrativos.