Tipo
Artigo de revista
Título
As palavras e os homens
Data
1994
Ementa

Resumo:Aborda o problema prático e jurídico da institucionalização do recurso de amparo na ordem jurídica de Macau nos termos do artigo 17 da Lei n. 112/91, de 29 de agosto (lei de bases da organização judiciária de Macau). Este recurso tem por objeto a defesa de direitos fundamentais contra decisões jurisdicionais e contra atos ou fatos administrativos.

Classificação (CDDir)
341.274095126
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Garantias constitucionais dos direitos individuais [ 341.274 ]

Publicação: Texto - Português

 
1994
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
   Referência: n. 70, p. 107–131, 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF

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