Resumo:O veto a exigência de atestado de capacitação técnico-operacional das empresas licitantes suscitou divergências no setor da construção civil, considerando uma vitória para a maioria dos envolvidos em obras públicas e enfraquecendo o domínio das megaempreiteiras; sobre outro aspecto, concluiu-se que a capacitação técnico-profissional e insuficiente para garantir o bom serviço no que se refere a obras e serviços de engenharia.