DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO CIVIL [ 342.1 ] »» Direito do Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente ﴾ECA﴿ [ 342.17 ]
Publicação: Texto - Português
1994
Jurisprudência Catarinense / Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Imprenta: Florianópolis, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 1973.