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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Machado, Hugo de Brito, 1940
Título
Os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da lei
Data
1994
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
1994
Cadernos de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Referência: v. 2, n. 8, p. 107–112, jul./set., 1994.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
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