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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Borges, José Souto Maior, 1932
Título
Limitações temporais da medida provisória
Data
1994
Classificação (
CDDir
)
341.3931
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Competência tributária [
341.393
]
»»»» Limitações constitucionais [
341.3931
]
Publicação: Texto - Português
1994
Revista de direito tributário
/ Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial ; Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977.
Referência: v. 18, n. 64, p. 192–200, jan./mar., 1994.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
2023-01-28T23:43:15.000Z [ 9439177 ]