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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pereira, Caio Mário da Silva, 1913
Título
A Lei n. 4.591/64 e o Código de defesa do consumidor
Data
1994
Classificação (
CDDir
)
341.37
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Poder de Polícia [
341.37
]
Publicação: Texto - Português
1994
Revista da Amagis
Imprenta: Belo Horizonte, Associação dos Magistrados Mineiros, 1983.
Referência: v. 14, n. 24, p. 95–112, set., 1994.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2023-01-28T23:43:05.000Z [ 9438614 ]