Artigo de revista

Elementos para uma interpretação sobre a reparação do erro judiciário e do cumprimento da pena privativa de liberdade além do tempo fixado na sentença

1994

341.4359

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Julgamento e vias de recursos [ 341.435 ]
»»»» Erros judiciários [ 341.4359 ]

1994

Revista do Ministério Público do Estado de Sergipe
   Imprenta: Aracaju, Centro de Estudos do Ministério Público do Estado de Sergipe, 1991.