Tipo
Artigo de revista
Título
A Questão da anistia a servidores públicos
Data
1994
Ementa

Resumo:Discute a constitucionalidade da medida provisória n. 473 que concede anistia aos servidores públicos exonerados ou demitidos entre 16.03.90 e 10.05.92.

Classificação (CDDir)
341.33
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]

Publicação: Texto - Português

 
1994
Síntese trabalhista: administrativa e previdenciária
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 1989.
   Descrição Física: 17 v.
   Referência: v. 6, n. 61, p. 25–28, jul, 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

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