Tipo
Artigo de revista
Título
Precatório
Data
1994
Ementa

Resumo:Aborda a questão relativa a interpretação concedida ao artigo 100, da constituição federal e indaga se os debitos trabalhistas da fazenda pública estão sujeitos a execução direta ou a expedição de precatório.

Classificação (CDDir)
341.4651
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas [ 341.4651 ]

Publicação: Texto - Português

 
1994
Síntese trabalhista: administrativa e previdenciária
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 1989.
   Descrição Física: 17 v.
   Referência: v. 5, n. 60, p. 114–121, jun., 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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